Rio Grande do Sul - Decreto nº 53259, de 18/10/2016

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Atualizado há 3 anos atras

(DOE DE 19.10.2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4777 - No Apêndice II, o item IV da Seção III passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 132 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST


1	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível)	2207.10.10	06.001.00
2	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - outros (álcool etílico hidratado combustível)	2207.10.90	06.001.01
3	Gasolina automotiva A, exceto premium	2710.12.59	06.002.00
4	Gasolina automotiva C, exceto premium	2710.12.59	06.002.01
5	Gasolina automotiva A premium	2710.12.59	06.002.02
6	Gasolina automotiva C premium	2710.12.59	06.002.03
7	Gasolina de aviação	2710.12.51	06.003.00
8	Querosenes, exceto de aviação	2710.19.19	06.004.00
9	Querosene de aviação	2710.19.11	06.005.00
10	Óleo diesel A, exceto S10 e marítimo	2710.19.2	06.006.00
11	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	2710.19.2	06.006.01
12	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	2710.19.2	06.006.02
13	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	2710.19.2	06.006.03
14	Óleo diesel A S10	2710.19.2	06.006.04
15	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	2710.19.2	06.006.05
16	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	2710.19.2	06.006.06
17	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	2710.19.2	06.006.07
18	Óleo diesel marítimo	2710.19.2	06.006.08
19	Outros óleos combustíveis	2710.19.2	06.006.09
20	Óleo combustível derivado de xisto	2710.19.2	06.006.10
21	Óleos lubrificantes	2710.19.3	06.007.00
22	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos	2710.19.9	06.008.00
23	Resíduos de óleos	2710.9	06.009.00
24	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, gás natural e gás de xisto	2711	06.010.00
25	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLP)	2711.19.10	06.011.00
26	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.01
27	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn)	2711.19.10	06.011.02
28	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.03
29	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi)	2711.19.10	06.011.04
30	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.05
31	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (misturas)	2711.19.10	06.011.06
32	Gás liquefeito de petróleo (misturas), exceto em botijão de 13 kg	2711.19.10	06.011.07
33	Gás natural liquefeito	2711.11.00	06.012.00
34	Gás natural gasoso	2711.21.00	06.013.00
35	Gás de xisto	2711.29.90	06.014.00
36	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	2713	06.015.00
37	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	3826.00.00	06.016.00
38	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	3403	06.017.00
39	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	2710.20.00	06.018.00"

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4778 - No item I da Seção III-E Apêndice II, as alíneas "u", "v", "w" e "z" passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
I	"u) produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00	28.023.00	46,20	56,90	71,16
	v) lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	4818.20.00	28.024.00	41,00	51,32	65,07
	w) apontadores de lápis para maquiagem	8214.10.00	28.025.00	41,30	51,64	65,42"
	"z) pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	28.028.00	41,20	51,53	65,31"

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a 01 de outubro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a partir de 01 de novembro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.

JOSÉ PAULO CAIROLI
Governador do Estado, em execício

GIOVANI FELTES
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI
Secretário chefe da Casa Civil

24/10/2016 às 09:41

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