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BOLETIM 164/2018

DOU DE 24.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 - Portaria nº 99362, de 22/08/2018 - Dispõe sobre procedimentos relacionados à classificação de informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central, em observância da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e de sua regulamentação.
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
1 - Instrução CVM nº 601, de 23/08/2018 - Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
SIMPLES NACIONAL
1 - Resolução nº 142, de 21/08/2018 - Altera as Resoluções CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 2 - Portaria nº 64, de 23/08/2018 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
IR
1 - Portaria nº 25, de 21/08/2018 - Altera a Portaria CGSN nº 08, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23/08/2018 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 2 - Ato COTEPE/MVA nº 16, de 23/08/2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 3 - Convênio ICMS n° 31, de 03/04/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003. 4 - Resolução n° 06, de 21/08/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS n° 190/2017.

27/08/2018 às 13:57