Diário Oficial da União de 03.08.2018 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 149/2018

DOU DE 03.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 - Lei nº 13699, de 02/08/2018 - Altera a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
IR
1 - Portaria nº 360, de 01/08/2018 - Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010. 2 - Ato Declaratório Executivo nº 52, de 02/08/2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 04 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 3 - Ato Declaratório Executivo nº 53, de 02/08/2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 06 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 02/08/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
CSLL
1 - Instrução Normativa nº 1822, de 02/08/2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
ITR
1 - Ato Declaratório Executivo nº 12, de 31/07/2018 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
INSS
1 - Solução de Consulta nº 3003, de 31/07/2018 - Operação de transporte de passageiros. Retenção. Cessão de mão-de-obra. Disponibilização de trabalhador. Caracterização.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria de 01/07/2018 - Altera o art. 10 da Portaria MRE nº 08, de 04 de janeiro de 2017.
DNC/ANP
1 - Resolução nº 739, de 02/08/2018 - Altera a Resolução ANP nº 30, de 23 de junho de 2016, que dispõe sobre a especificação do óleo diesel BX a B30, suspendendo o limite de especificação para a característica "estabilidade à oxidação".
DNC/ANP / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Despacho nº 914, de 02/08/2018 - Aprova o valor da Parcela Fixa, a ser acrescida ao Preço de Comercialização e ao Preço de Referência para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel.
PIS / COFINS
1 - Resolução nº 738, de 31/07/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta a metodologia de cálculo da Conta Gráfica para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel, assim como dos resíduos da Subvenção Econômica e dos custos da PIS/Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica a serem aplicados no ajuste do Preço de Comercialização e do Preço de Referência, bem como outros dispositivos.

03/08/2018 às 15:29

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